quinta-feira, 12 de novembro de 2015

TCE alerta Novo Itacolomi por despesas com pessoal

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta ao Município de Novo Itacolomi que gastou, respectivamente 51,87% da receita corrente líquida (RCL) com a remuneração de servidores. O município gastou 51,87% da RCL com pessoal até julho de 2015 e o respectivo Executivo está sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo. Para o município de Novo Itacolomi é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

O município foi alertado pelo Tribunal para que se adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR

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