sexta-feira, 22 de abril de 2016

TCE/PR informa que aposentadoria especial de servidor só pode ocorrer com 25 anos de atividade

Responder consultas de gestores públicos é uma das ...A aposentadoria especial de servidor público só pode ocorrer após 25 de anos de atividade, condicionada à comprovação de exposição permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor. Isto porque as hipóteses que justificam as reduções, de para 15 e 20 anos, cabíveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se enquadram nas atribuições dos cargos da administração pública.
No entanto, não há idade mínima para a inativação nessa modalidade, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 - comprovação de exposição aos agentes supracitados. Mas não é possível a conversão de tempo especial em comum para a obtenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, pois o parágrafo 10 do artigo 40 da Constituição Federal veda a contagem de tempo ficto.
Os proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos serão integrais, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, não podendo exceder a remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria. Além disso, cabe a regra geral de não paridade entre os aposentados e os servidores em atividade.
A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pela administradora do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama, Denise Constante da Silva Freitas. A consulta questionou se a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF), referente às regras do RGPS para a aposentadoria especial por atividade insalubre, seria aplicável ao RPPS, especialmente quanto ao tempo de serviço. A consulente também perguntou sobre a conversão de tempo especial em tempo comum; se havia requisito de idade mínima; qual a forma de cálculo dos proventos; e se haveria paridade entre os aposentados nessa modalidade e o pessoal da ativa.
A Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca (DJB) atestou que não existem precedentes específicos a respeito da matéria da consulta no Tribunal.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) destacou que há três hipóteses previstas na Lei nº 3.048/99 em que o trabalhador do RGPS pode se aposentar com menos de 25 anos de exposição de atividade especial, mas nenhuma delas se ajusta à natureza dos serviços prestados na administração pública. A unidade técnica frisou que ainda não foi editada lei complementar para regulamentar o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, mas a Súmula Vinculante nº 33 do STF garantiu aos servidores públicos o direito à aposentadoria especial.
O Ministério Público de Contas (MPC) afirmou que a instrução da Dicap estava correta do ponto de vista jurídico. O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, votou pela resposta do Tribunal de acordo com o posicionamento da Dicap. Ele lembrou que o Ministério da Previdência Social (MPS) já enfatizou, por meio de nota técnica, que as hipóteses que justificam as reduções para 15 e 20 anos do tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial não se enquadram nas atribuições dos servidores titulares de cargos efetivos da administração pública.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 10 de março. O Acórdão 1041/16 - Tribunal Pleno foi publicado em 22 de março, na edição nº 1.323 do Diário Eletrônico do TCE-PR,veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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