terça-feira, 21 de junho de 2016

Câmara de Borrazópolis tem contas de 2013 aprovadas pelo TCE

Sessão do Pleno do TCE-PR
Foto: Wagner Araújo/Div ...
 Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu o pedido de rescisão interposto por Sónia Regina da Silva Berti Lucchetti, presidente da Câmara Municipal de Borrazópolis. Com a decisão, foi alterado o entendimento do Acórdão n° 2679/15, da Primeira Câmara de Julgamentos da corte, e as contas de 2013 do Legislativo municipal foram julgadas regulares com ressalva. A multa aplicada naquela decisão também foi afastada.

Na decisão original, as contas haviam sido desaprovadas em razão da falta de encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela contabilidade e sua respectiva publicação. Na fase recursal, a defesa encaminhou documentos legíveis, com valores condizentes com os alimentos no Sistema de Informação Municipal-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

Na nova decisão, tomada na sessão do Tribunal Pleno em 5 de maio, os membros do colegiado aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão. O relator argumentou que, embora a responsável tenha apresentado o documento de regularização, fez isso intempestivamente. Portanto, o item foi convertido em ressalva.

Os prazos para novos recursos passaram a contar a partir de 31 de maio, com a publicação do acórdão nº 1936/16 - Tribunal Pleno, na edição 1.368 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível em www.tce.pr.gov.br.

Fonte: TCE/PR - Autor: Diretoria de Comunicação Social

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