terça-feira, 29 de novembro de 2016

Assembleia aprova suspensão de dez anos para a exploração de gás por fracking


A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira com 45 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto de lei nº 873/2015 é de autoria dos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS), as iniciativas que suspende no Paraná por dez anos a partir de agora a exploração do gás de xisto pela modalidade fracking.

Pela proposta, “fica decretada moratória de dez anos para licenciamento de exploração do gás de xisto para as empresas vencedoras do leilão da Agência Nacional de Petróleo – ANP, que se utilizem do método fracking para a sua exploração, no Estado do Paraná”.

A moratória servirá, de acordo com o texto do projeto, para a “prevenção ambiental ocasionada pela perfuração do solo mediante uso do método fracking que pode ocasionar possíveis contaminações das águas”.

Após o prazo determinado no projeto, para a exploração do gás de xisto pelo método fracking, as empresas que tiverem interesse na exploração deverão apresentar: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental da bacia da região a ser explorada; estudo hidrológico das águas subterrâneas em um raio de dez quilômetros de cada poço a ser explorado; estudo do impacto econômico e social da região de abrangência afetada pelo poço a ser explorado; além de promover a implantação de poços de monitoramento do lençol freático localizados no entorno dos poços de extração do gás de xisto, sendo um poço de monitoramento a cada vinte hectares; e a realizar audiência pública em cada município que venha possuir poço de exploração de gás.

O deputado Schiavinato, um dos autores do projeto, destacou a importância da discussão sobre o tema que, segundo ele, garante a “segurança ambiental e a segurança voltada ao desenvolvimento do agronegócio”. Já o deputado Rasca, outro autor da proposta, ressaltou que método do fracking oferece enorme risco ao meio ambiente, pois a perfuração atinge cerca de seis mil metros de profundidade “explodindo a rocha, e isso gera mais de 400 produtos tóxicos e radioativos”, e que a moratória de dez anos é para preservar a “economia, o meio ambiente e a reserva de água que temos no subsolo paranaense”.


Tramitação – Durante a tramitação da matéria nas comissões técnicas permanentes da Alep, o projeto recebeu um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça e duas subemendas, apresentadas na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente e na Comissão de Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. Essas emendas serão analisadas quando da votação em segundo turno do projeto.

Fracking – Fraturamento hidráulico ou fracking é um método que possibilita a extração do gás de xisto do subsolo. O procedimento consiste em perfurar um poço vertical. A seguir uma mistura de água e substâncias penetrantes e químicas é injetada no terreno sob alta pressão, suficiente para fraturar a rocha e liberar o gás.

Constituição – A questão do fracking já é tratada na Constituição do Paraná. Recentemente foi aprovada na Alep, de forma pioneira no país, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2015, que incluiu a necessidade de autorização do Poder Legislativo para o uso desse método de extração de gás de xisto no Paraná. De acordo com a proposta, publicada como Emenda Constitucional nº 37, o art. 209 da Constituição do Estado passou a ter a seguinte redação: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

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