terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Governo confirma idade mínima de 65 anos na reforma da Previdência


O governo federal confirmou que a proposta de reforma da Previdência vai exigir idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para homens e mulheres se aposentarem. Segundo o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, a mudança deve passar a valer no dia da publicação para homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos. Regra vale para setor público e privado.

Dessa forma, homens e mulheres com idade superior terão que passar por uma regra de transição. Segundo o secretário, a transição prevê o acréscimo de 50% no tempo de contribuição restante. Ou seja, uma pessoa de 51 anos, que tem apenas um ano de contribuição restante hoje, passaria a ter um ano e meio de tempo de contribuição faltando.

Marcelo Caetano afirmou que a transição deve ser totalmente concluída em até 20 anos e que 'não haverá aposentadorias inferiores ao salário mínimo. Ele será o piso'. Aposentadorias para pessoas com deficiência e pessoas que fazem serviços que ofereçam riscos à saude vão manter condições especiais, mas as diferenças vão diminuir: dez anos a menos de idade e cinco anos a menos de contribuição.


VALOR DO BENEFÍCIO

A proposta de reforma da Previdência também quer alterar a fórmula de cálculo do benefício. A base será sempre 51% das melhores contribuições, mais 1 ponto percentual por ano de contribuição. Ou seja, no mínimo, uma pessoa de 65 anos com 25 anos de contribuição vai receber 76% do benefício. Dessa forma, quem começou a contribuir aos 16 anos, poderá pagar por mais 49 anos e se aposentar aos 65 anos de idade, para receber o benefício integral. Se aprovado, texto vai extinguir o fator previdenciário 85/95.

REGRAS PARA PENSÕES

O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, também anunciou a proposta para mudar as pensões por morte. Segundo o projeto que foi enviado ao Congresso, será criada a cota familiar, de 50% do benefício. Além disso, cada dependente, viúva (o) e cada filho menor de 18 anos terá direito a mais 10%, limitando a soma a 100%. Quando um filho chegar à maioridade, ele perde o direito à pensão e esse direito não passa para a viúva (o).

QUEM FICOU DE FORA

As únicas categorias que não se enquadram nas mudanças propostas são as Forças Armadas. Exército, Aeronáutica, Marinha, polícias militares e Bombeiros ficam fora neste momento, mas um novo projeto de lei poderá propor mudanças mais à frente. No caso de PMs e Bombeiros, no entanto, os próprios estados devem organizar regras de transição para as novas regras.

Nenhuma alteração vai valer para as pessoas que já se aposentaram e para as que já poderiam estar aposentadas, mas continuam trabalhando. Quem já ganha pensão também continuará tendo o direito. O governo promete não impedir o direito adquirido.

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