quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

TCE emite alerta para Borrazópolis e mais 42 municípios paranaenses por despesas com pessoal

Borrazópolis gastou 53,99% da RCL com despesas de pessoal ultrapassando o límite de 95%.
Primeira sessão de 2017 da Segunda Câmara do TCE-P ...
Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR



















Em 2017, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) já expediu alerta de despesa de pessoal para Borrazópolis e mais 42 municípios do Estado. Treze deles extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais. Vinte e quatro municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas naquele período; e os respectivos Executivos estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros seis Executivos municipais gastaram acima de 90% do limite.

A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. No ano passado, as duas Câmaras de Julgamentos do TCE-PR emitiram 162 alertas de gastos de pessoal, referentes a 135 municípios, em relação aos exercícios de 2014, 2015 e 2016.

Aos municípios que extrapolaram 95% do limite é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

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Borrazópolis
Borrazópolis gastou 53,99% da RCL com despesas de pessoal ultrapassando o límite de 95%.

Os Executivos municipais que ultrapassaram o limite em 100% devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Abaixo, relação dos municípios que receberam alerta e os respectivos períodos em que isso foi identificado, além dos percentuais em relação ao limite da LRF e à sua RCL.

Lista do municípios do Vale do Ivaí

MUNICÍPIO % LIMITE % RCL PERÍODO
BOM SUCESSO 95 52         jun/16
BORRAZÓPOLIS 95 53,99 jun/16
CALIFÓRNIA         95   52,23 jun/16
CAMBIRA        100  55,22 abr/16
CORUMBATAÍ DO SUL 95 52,44 jun/16
JARDIM ALEGRE         95   53,4 jun/16

Para maiores informações CLICA AQUI o site do TCE

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