sábado, 11 de março de 2017

Ministério Público recomenda que veículo escolar transporte apenas alunos em Borrazópolis


Resultado de imagem para prefeito didi borrazopolisO Ministério Público de Faxinal, por meio do promotor Kelsen Ceriaco de Campos, enviou uma recomendação administrativa que vai gerar muita polêmica, ao prefeito do município de Borrazópolis Adilson Lucchetti, “Didi”. A recomendação diz que, os veículos que realiza o transporte escolar no município, sejam utilizados exclusivamente no transporte de estudantes matriculados nas redes de ensino, e “não” realizarem o transporte de passageiros estranhos, portanto é “ilegal”, o transporte de “Carona”. A recomendação vale também para todos os demais veículos e outros bens públicos, a orientação ainda quer que o prefeito municipal providencie cartazes ou adesivos colados aos para-brisas com a informação: “Uso exclusivo em serviço”, ou algo similar.

O Ministério Público deu um prazo de 30 dias para que as providências sejam adotadas, caso não seja cumprida, o ato do prefeito pode configurar improbidade administrativa que em tese caracteriza ilícito penal com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, em valores que podem variar de acordo com o prejuízo para o erário ou gravidade da irregularidade.

O promotor cita também o artigo 127 da Constituição Federal, que incumbe o ministério público a fazer a defesa da ordem pública; também o artigo 129, inciso II da mesma carta constitucional, e o artigo 120, inciso II, da constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao MP a função institucional de zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição. Por fim, cita ainda o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625, de 1993, que faculta o Ministério Público a expedir recomendação administrativa. 

Em entrevista concedida para a Rádio Nova Era, o prefeito Didi, afirmou que vai cumprir a determinação, mas que a medida preocupa porque ele sabe da necessidade do produtor e do morador da zona rural de utilizar o transporte público, e que vai convidar os vereadores para conversar com o promotor, pois a medida pode afetar também o transporte de pacientes que precisam fazer consultas especializadas ou exames em outros municípios. 

Essa recomendação administrativa valem também para os municípios de Cruzmaltina e Faxinal. 

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