segunda-feira, 26 de junho de 2017

Agora é lei: Comerciante pode cobrar mais barato para pagamento em dinheiro

A prática já é um costume, mas agora está prevista em lei. A partir desta segunda-feira (26) o comerciante vai poder cobrar um preço diferente para mercadorias e serviços pagos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.  A norma foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer. 

A mudança foi proposta em dezembro pelo governo em forma de uma medida provisória. Como MPs têm validade imediata, a regra já estava em vigor desde aquela época. O texto, porém, teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovado e enviado para sanção ou veto presidencial. Quando do anúncio, em dezembro, o governo disse esperar que a nova regra contribua para a redução dos custos do crédito ao consumidor. A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, é contra a medida (veja mais abaixo nesta reportagem).

Ao passar pela análise do Congresso, os parlamentares incluíram no texto que o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado. No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas em uma lei de 1990, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento. Em discurso após a sanção, Temer afirmou que a medida traz transparência para a economia. Para o presidente, a lei vai estimular a concorrência entre as operadoras de cartões, reduzir custos para o comerciante e beneficiar o consumidor. "Essa é uma medida de proteção ao consumidor. O lojista pode dar as mais variadas opções para o consumidor escolher. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Cada indivíduo sabe o melhor para si. Não é o estado que deve saber", disse.

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