quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Câmara aprova mudança de regras no registro de nascimento

Resultado de imagem para registro de nascimentoA Câmara aprovou uma medida provisória que muda as regras do registro de nascimento.  A lei permite que a certidão indique como naturalidade do recém-nascido o município de residência da mãe em vez da cidade onde parto aconteceu.  A proposta altera a Lei de Registros Públicos. O texto segue para análise do Senado.

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