segunda-feira, 8 de abril de 2019

Decreto regulamenta que presos paguem as tornozeleiras eletrônicas

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou decreto que regulamenta no Paraná a obrigatoriedade de os presos pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas ou por eventuais despesas de reparo ou manutenção dos aparelhos. No Estado, cerca de 7 mil apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo utilizam as tornozeleiras. 

O custo mensal por aparelho é de 241 reais e a medida deve gerar aos cofres públicos uma economia de 1 milhão e 700 mil reais por mês. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Paraná, vai publicar um documento com todos os procedimentos e as regras para cobrança do serviço. O pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos. Os presidiários que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento estão isentos do pagamento. 

Cada caso será analisado pelo poder judiciário. De acordo com o diretor do Departamento Penitenciário, Depen do Paraná, delegado Francisco Caricati, o detento que tem condição financeira e não fizer o pagamento será cobrado pelo Estado como qualquer devedor fiscal. A lei estadual número 19.240, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos, foi proposta em 2017 e sancionada no mesmo ano. Os valores recolhidos com os pagamentos vão ser destinados ao Fundo Penitenciário do Depen, que provê recursos para investimentos nos estabelecimentos penais e no atendimento a programas de assistência penal. 

O Paraná tem 33 presídios e outras 13 unidades em construção. 

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