terça-feira, 14 de maio de 2019

Prefeitura de Borrazópolis convoca titulares de precatórios para renegociar

O prazo para renegociar dívidas de precatório e oferecer desconto de 30%, termina no dia 15 de junho 

A Prefeitura Municipal de Borrazópolis, convoca os titulares de precatórios a receber do município, para apresentar suas propostas de acordo até o dia 15 de junho. 

A lei enquadra titulares originais, sucessores “causa mortis” ou cessionários, mediante deságio de 30% para os créditos, ou seja, quem tem direito ao precatório pode oferecer o desconto e entrar numa outra ordem cronológica para receber num futuro mais próximo. O deságio será atualizado sobre o crédito cujo cálculo seja definitivo, a menos que não haja discussão do valor na Justiça. 

Para isso, os interessados devem comparecer ao prédio da Prefeitura, no setor Jurídico, para esclarecimentos e preenchimento de formulário de adesão. Para aderir à conciliação, o beneficiário do precatório deverá concordar com a renúncia de 30% sobre o valor do crédito, nos termos da lei 1266/2018.

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