domingo, 29 de março de 2020

Promotor de Justiça de Faxinal cobra que prefeitos de Borrazópolis, Faxinal e Cruzmaltina refaçam decreto para abrir comércio

Em nota, o Promotor de Justiça, de Faxinal, Lucas Franco de Paula, informou que, na data do dia 28 de março, de 2020, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça, a publicação do Decreto Municipal 9590/2020 do Município de Faxinal-PR, que determinou a reabertura do comércio na cidade, fixando determinadas condições para seu funcionamento em razão da pandemia do COVID-19. Contudo, em avaliação preliminar, constatou-se insuficiência das medidas previstas em referido decreto para evitar eventual propagação da doença na cidade, quando comparadas às medidas já conhecidas das autoridades sanitárias em nível nacional, estadual e regional. 

"Assim, verificou-se a necessidade de se avaliar com urgência se referida autorização foi baseada em parecer circunstanciado da autoridade sanitária e vigência epidemiológica, municipal e da 16ª Regional de Saúde, bem como do Ministério da Saúde. Portanto, foi solicitado à presidência da Associação Comercial de Faxinal e ao Prefeito Ylson Álvaro Cantagallo, a prorrogação do reinício do funcionamento do comércio para a próxima terça-feira (31/03/2020), para que nesta segunda feira (30/03/2020), seja realizada reunião com esta Promotoria destinada a deliberar e ajustar medidas sobre o funcionamento do comércio, sempre pautadas nas normas técnicas da área da saúde, que permitam o retorno da atividade comercial (essencial a empresários e trabalhadores), em condições que resguardem a saúde pública e a capacidade de atendimento do sistema de saúde". diz nota.  "Esclarece ainda que idêntica medida também poderá ser adotada em relação aos Municípios da Comarca (Borrazópolis e Cruzmaltina)", finalizou a nota. 

PROMOTORIA - Lembramos que a a Promotoria se encontra à disposição para atendimento da população para qualquer necessidade nos horários de funcionamento regulares: 8:30- 11:30/ 13h-18h, pelos telefones: 43 3461.2011 ou 44 99740-6486 e e-mail: faxinal.prom@mppr.mp.br. Clica aqui para visualizar a nota, na íntegra do Ministério Público. Com informações Blog do Berimbau.

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