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SLIDES

terça-feira, 6 de outubro de 2020

Município de Borrazópolis encaminha neste mês de outubro, débitos de IPTU em atraso para Execução Fiscal

A Procuradoria Jurídica do município de Borrazópolis a partir deste mês Outubro de 2020 encaminha para Execução Fiscal as Certidões de Dívida Ativa dos débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em atraso dos exercícios de 2015 a 2019. 

O município de Borrazópolis, como os demais, é obrigado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, executar via judicial os contribuintes que possuem débitos de tributos em atraso e inscritos em Divida Ativa, sob pena de não realizar esses procedimentos, incorrer em ato de improbidade administrativa. 

O Departamento Jurídico do Município informa que com o ajuizamento da Dívida, incidirá sobre o valor executado, além da multa e juros as custas processuais, que em alguns casos chega próximo ao valor devido. 

As execuções fiscais dos contribuintes em atraso com o fisco municipal inscritos e divida ativa, estão sendo realizadas por ordem de inscrição imobiliária e valores igual ou superior a R$ 450,00. O Departamento de Receitas e Fiscalização trabalha para que até Dezembro deste ano todas as certidões de divida ativa já tenham sido encaminhadas a Procuradoria Jurídica para posterior Execução Judicial. 

O Departamento de Receitas e Fiscalização encontra-se a disposição para maiores esclarecimentos no prédio da Prefeitura das 08h00 as 11h30 e das 13h00 as 17h30. Contribua para o desenvolvimento do município mantendo seus tributos em dia.

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